REsp 2125558 - DECISAO

REsp 2125558 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a obrigação de prestar informações no SISCOMEX possui natureza administrativa (não tributária) e, sendo o processo administrativo de apuração da infração paralisado por prazo superior a três anos sem atos impulsionadores, incide a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida; Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, Natureza Não Tributária, Obrigação De Informação No SISCOMEX, Denúncia Espontânea
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Prescrição Intercorrente Multa Aduaneira Natureza Não Tributária Obrigação De Informação No SISCOMEX +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

UNIÃO

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de infração aduaneira de natureza não-tributária
  2. 2 natureza jurídica da obrigação de registrar informações no SISCOMEX
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei n. 9.873/1999 para prescrição intercorrente em procedimentos administrativos aduaneiros

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a obrigação de prestar informações no SISCOMEX possui natureza administrativa (não tributária) e, sendo o processo administrativo de apuração da infração paralisado por prazo superior a três anos sem atos impulsionadores, incide a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.