REsp 2078426 - DECISAO

REsp 2078426 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência deste STJ ao reconhecer a natureza não tributária da obrigação de prestar informações no SISCOMEX e, nessa hipótese, aplicar a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos; também afastou-se a alegação de omissão e falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, Natureza Não Tributária, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Multa Aduaneira Natureza Não Tributária Omissão E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração de multa aduaneira prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966
  2. 2 Caracterização da obrigação de prestar informações no SISCOMEX como de natureza não tributária
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e necessidade de prequestionamento via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência deste STJ ao reconhecer a natureza não tributária da obrigação de prestar informações no SISCOMEX e, nessa hipótese, aplicar a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos; também afastou-se a alegação de omissão e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo