REsp 2114487 - ACORDAO

REsp 2114487 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade, a prescrição intercorrente decretada por ausência de bens penhoráveis não exime o executado da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade, a prescrição intercorrente decretada por ausência de bens penhoráveis não exime o executado da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.