REsp 2043720 - DECISAO

REsp 2043720 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em elementos fático-probatórios, pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão do decurso do quinquênio a partir do último marco interruptivo (citação em 25/08/2014) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo (de que a instrução da Secretaria do TCU não substitui o acórdão, que é o título executivo), incindindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado/excipiente: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Título Executivo Extrajudicial, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Título Executivo Extrajudicial Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

excipiente

Executado/excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional nos processos de Tomada de Contas e TCU
  3. 3 natureza do acórdão do TCU como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em elementos fático-probatórios, pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão do decurso do quinquênio a partir do último marco interruptivo (citação em 25/08/2014) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo (de que a instrução da Secretaria do TCU não substitui o acórdão, que é o título executivo), incindindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.