AREsp 2516944 - DECISAO

AREsp 2516944 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria relativa à nulidade por ausência de intimação não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), além de que a alegação de prescrição intercorrente dependeu de análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que não ocorreu desídia do exequente e não se reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: TOLEPRATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Agravado: BANCO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

TOLEPRATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

BANCO EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação na pessoa do advogado para alegar nulidade
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria relativa à nulidade por ausência de intimação não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), além de que a alegação de prescrição intercorrente dependeu de análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que não ocorreu desídia do exequente e não se reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em reconsideração, não conheço do recurso especial.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão da reconsideração.