REsp 2109022 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento (terceira Turma)
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADEMIR SOUZA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de interpretação divergente
- 2 incidência analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 reconhecimento da prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment