REsp 2069250 - DECISAO

REsp 2069250 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a obrigação de prestar informações ao SISCOMEX não tem índole tributária e que, havendo paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos de impulso, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999; contudo, afastou a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Por Recurso, Obrigação Acessória, SISCOMEX, Infrações Aduaneiras, Prescrição Intercorrente No Processo Administrativo Fiscal
Processual Civil Administrativo Tributário Aduaneiro Prescrição Intercorrente Multa Por Recurso Obrigação Acessória SISCOMEX +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 natureza não tributária da obrigação de prestar informações ao SISCOMEX (art. 37 do Decreto-Lei n.37/1966)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a obrigação de prestar informações ao SISCOMEX não tem índole tributária e que, havendo paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos de impulso, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999; contudo, afastou a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.