AREsp 2326807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem impõe sucumbência ao exequente; assim, não cabe condenar o exequente ao pagamento de honorários em razão da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: SEMPRE LIMPO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - MICROEMPRESA; Agravante: OUTROS; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

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Parties

SEMPRE LIMPO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

OUTROS

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e suas consequências quanto à sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução
  3. 3 Imposição de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem impõe sucumbência ao exequente; assim, não cabe condenar o exequente ao pagamento de honorários em razão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.