REsp 2132014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Remessa À Origem Para Análise Da Prescrição Intercorrente

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo aduaneiro de natureza não tributária
2. 2 legalidade e legitimidade da autuação e da multa imposta por não prestação tempestiva de informações sobre carga
3. 3 distinção entre natureza tributária e não tributária da obrigação de prestar informações ao SISCOMEX

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, tratando-se de multa de natureza não tributária imposta por obrigação de prestar informações sobre mercadorias, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos sem atos de impulso, determinando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para verificação do eventual decurso da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 à multa de caráter não tributário.
• Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja analisado o eventual decurso da prescrição intercorrente.