AREsp 2435073 - DECISAO

AREsp 2435073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não estando configurada a prescrição intercorrente em razão de não haver inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de cinco anos, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Alexandre Linck e outros; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Execução, Penhora Online, Impenhorabilidade De Até 40 Salários Mínimos, Súmula 150 STF, Súmula 7 STJ
Direito Privado Não Especificado Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Execução Penhora Online Impenhorabilidade De Até 40 Salários Mínimos Súmula 150 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Alexandre Linck e outros

Recorrente

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, I, §5º, CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não estando configurada a prescrição intercorrente em razão de não haver inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de cinco anos, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida