AREsp 2522414 - DECISAO

AREsp 2522414 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar expressamente se a execução permaneceu paralisada tempo superior ao prazo prescricional aplicável e se os atos no inventário foram inúteis para interromper ou suspender a prescrição; por envolver análise fático-probatória, a matéria não pode ser conhecida nesta instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para suprir a omissão. Em razão do reconhecimento da omissão, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÉZAR CORRÊA CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração, determinar ao Tribunal de origem que analise expressamente a questão omitida e afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Penhora, Inventário
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Penhora Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉZAR CORRÊA CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à paralisação do processo por prazo superior ao prescricional aplicável (5 anos) e incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 se os atos praticados no inventário eram inúteis e, portanto, incapazes de interromper/reiniciar o prazo prescricional da execução
  3. 3 incidência das teses firmadas no Tema 1 (REsp 1.604.412/SC) e aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar expressamente se a execução permaneceu paralisada tempo superior ao prazo prescricional aplicável e se os atos no inventário foram inúteis para interromper ou suspender a prescrição; por envolver análise fático-probatória, a matéria não pode ser conhecida nesta instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para suprir a omissão. Em razão do reconhecimento da omissão, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração, determinar ao Tribunal de origem que analise expressamente a questão omitida e afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015