AREsp 2422799 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (prescrição intercorrente fundada no lapso superior a 5 anos entre o trânsito em julgado e a intimação, com base no art. 1º do Decreto nº 20910/32 e Súmula 150/STF), e superar tal óbice exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impugnante: Município; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Decreto Nº 20910/32, Súmula Nº 150 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Decreto Nº 20910/32 Súmula Nº 150 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Impugnante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado e deficiência de fundamentação (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (prescrição intercorrente fundada no lapso superior a 5 anos entre o trânsito em julgado e a intimação, com base no art. 1º do Decreto nº 20910/32 e Súmula 150/STF), e superar tal óbice exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada