AREsp 2523461 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial e com a nova redação do art. 921, § 5º do CPC/2015 (Lei n. 14.195/2021), que afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo ainda aplicável o princípio da causalidade que impede atribuir ao exequente os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do Cpc/2015, Lei N. 14.195/2021, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do Cpc/2015 Lei N. 14.195/2021 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da nova redação do art. 921, § 5º do CPC/2015 (Lei n. 14.195/2021)
  3. 3 efeito da resistência do exequente sobre a atribuição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial e com a nova redação do art. 921, § 5º do CPC/2015 (Lei n. 14.195/2021), que afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo ainda aplicável o princípio da causalidade que impede atribuir ao exequente os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.