AREsp 1846154 - DECISAO

AREsp 1846154 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão regional fundamentou a negativa de prescrição na ausência de desídia do exequente, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve prequestionamento quanto ao prazo trienal, inviabilizando seu exame (Súmula 282/STF), e, diante da impossibilidade de afastar o fundamento fático, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF ao seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Exequentes; Recorrido: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título, Intimação Pessoal Do Credor, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Intimação Pessoal Do Credor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Exequentes

Recorrente

Executados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de desídia do exequente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do autor da execução para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do prazo trienal para encargos de locação e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional fundamentou a negativa de prescrição na ausência de desídia do exequente, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve prequestionamento quanto ao prazo trienal, inviabilizando seu exame (Súmula 282/STF), e, diante da impossibilidade de afastar o fundamento fático, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF ao seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.