REsp 2134953 - DECISAO

REsp 2134953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao afastar a prescrição, aplicando precedentes do STJ (Tema 444 e 962) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Executado: RESTAURANTE ALFÂNDEGA RIO LTDA; Exequente: Estado; Terceiros/solidários No Polo Passivo: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisum Proferido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios (art. 135, III, Ctn), Citação Na Execução Fiscal, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócios (art. 135, Iii, Ctn) Citação Na Execução Fiscal Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

RESTAURANTE ALFÂNDEGA RIO LTDA

Executado

Estado

Exequente

sócios

Terceiros/solidários No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisum Proferido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (art. 174 do CTN/LC 118/2005)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios em caso de dissolução irregular (art. 135, III, CTN; Tema 962 e 444 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao afastar a prescrição, aplicando precedentes do STJ (Tema 444 e 962) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC conforme critérios fixados na decisão de mérito
  • Publique-se