AREsp 2432448 - DECISAO

AREsp 2432448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o precedente EAREsp n. 1.854.589/PR é aplicável, pois a prescrição intercorrente decorreu da paralisação do processo após suspensão por ausência de bens penhoráveis, e portanto a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte executada; a alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/2015 não se aplica ao caso, pois a sentença foi prolatada em 2019; não se configurou caráter manifestamente protelatório dos embargos para imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante / Executado: AGRIMAR LEITE DE LIMA; Recorrente No Recurso Especial / Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Desídia/abandono Processual
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Desídia/abandono Processual

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Parties

AGRIMAR LEITE DE LIMA

Embargante / Executado

Banco do Brasil S.A.

Recorrente No Recurso Especial / Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão na decisão quanto à distinção entre prescrição intercorrente por ausência de bens/localização e prescrição por desídia da parte
  2. 2 se o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e se cabe aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o precedente EAREsp n. 1.854.589/PR é aplicável, pois a prescrição intercorrente decorreu da paralisação do processo após suspensão por ausência de bens penhoráveis, e portanto a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte executada; a alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/2015 não se aplica ao caso, pois a sentença foi prolatada em 2019; não se configurou caráter manifestamente protelatório dos embargos para imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não merece provimento o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.