AREsp 2480499 - DECISAO

AREsp 2480499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro, omissão ou obscuridade na decisão atacada: o tribunal de origem analisou as provas e concluiu que não há comprovação de quitação do débito pelo leilão do veículo, e qualquer conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não se prestam a suprir mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nulidades De Atos Administrativos, Quitação Por Leilão
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Nulidades De Atos Administrativos Quitação Por Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro, omissão ou obscuridade na decisão embargada quanto à análise de nulidades dos atos administrativos (apreensão e leilão do veículo)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente dos títulos executivos
  3. 3 Se a quitação do débito ocorreu em virtude do leilão do veículo e se tal fato pode ser apreciado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro, omissão ou obscuridade na decisão atacada: o tribunal de origem analisou as provas e concluiu que não há comprovação de quitação do débito pelo leilão do veículo, e qualquer conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não se prestam a suprir mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se