AREsp 2382477 - DECISAO

AREsp 2382477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ no REsp 1.340.553/RS ao concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente diante da paralisação processual superior a dez anos e da desídia da Fazenda Pública; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de admissibilidade (art. 1.030 CPC) não poderiam ser reanalisadas nesta via.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Parcelamento Administrativo, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Parcelamento Administrativo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre contagem da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)
  3. 3 Dever da Fazenda Pública de informar a rescisão do parcelamento administrativo e impulsionar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ no REsp 1.340.553/RS ao concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente diante da paralisação processual superior a dez anos e da desídia da Fazenda Pública; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de admissibilidade (art. 1.030 CPC) não poderiam ser reanalisadas nesta via.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se