AREsp 2529928 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou corretamente o Tema 444/STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente diante do pedido de redirecionamento formulado após cinco anos da dissolução irregular comprovada por certidões, e porque o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível quando a decisão de inadmissão se fundamenta em tese de recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Temas Repetitivos (tema 444/stj), Admissibilidade Recursal, Competência Para Juízo De Adequação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Temas Repetitivos (tema 444/stj) Admissibilidade Recursal Competência Para Juízo De Adequação

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente ao pedido de redirecionamento da execução fiscal quando requerido após cinco anos da dissolução irregular da empresa
  2. 2 Admissibilidade de certidão extraída de outro processo como marco inicial para cômputo do prazo prescricional
  3. 3 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou corretamente o Tema 444/STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente diante do pedido de redirecionamento formulado após cinco anos da dissolução irregular comprovada por certidões, e porque o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível quando a decisão de inadmissão se fundamenta em tese de recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.