AREsp 2531526 - DECISAO

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Os recursos que tratam da mesma controvérsia relativos ao Tema 1.229/STJ devem aguardar a solução do incidente de demandas repetitivas e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOVEL VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Incidente De Uniformização (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Incidente De Uniformização (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RODOVEL VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Os recursos que tratam da mesma controvérsia relativos ao Tema 1.229/STJ devem aguardar a solução do incidente de demandas repetitivas e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015