AREsp 2567797 - DECISAO

AREsp 2567797 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as matérias suscitadas não preencheram requisitos formais e de prequestionamento exigidos para o seu conhecimento: a primeira controvérsia não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda padeceu de fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284 do STF). Em complemento, o acórdão aplicou o entendimento do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS) e concluiu que, no caso concreto, não houve prescrição por não se poder imputar à exequente a paralisação processual.

Parties
Recorrente/agravante: EMONIL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Do Arrematante, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 40 Da LEF / Contagem Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Legitimidade Do Arrematante Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

EMONIL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante tem legitimidade para alegar prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente diante da ausência de citação e paralisação do feito
  3. 3 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as matérias suscitadas não preencheram requisitos formais e de prequestionamento exigidos para o seu conhecimento: a primeira controvérsia não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda padeceu de fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284 do STF). Em complemento, o acórdão aplicou o entendimento do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS) e concluiu que, no caso concreto, não houve prescrição por não se poder imputar à exequente a paralisação processual.