AREsp 2371885 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões federais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição intercorrente, não se demonstrou inércia do exequente nos termos necessários e o termo inicial aplicável não autoriza reinício de prazo prescricional sob o CPC/1973 pela norma processual posterior, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE MELLO NAHRA; Agravado: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO; Interessada: CECILIA MARGARIDA RATHSAN D ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Art. 1.056 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Art. 1.056 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

VERA LUCIA DE MELLO NAHRA

Agravante

BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO

Agravado

CECILIA MARGARIDA RATHSAN D ANDREA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões federais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição intercorrente, não se demonstrou inércia do exequente nos termos necessários e o termo inicial aplicável não autoriza reinício de prazo prescricional sob o CPC/1973 pela norma processual posterior, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multa processual por entender que a interposição do recurso não foi, por si só, protelatória