AREsp 2548668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na Súmula 150/STF e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que o prazo prescricional aplicável à execução é de cinco anos contados do trânsito em julgado (2018) e que a execução iniciada em 2022 estava dentro desse prazo; afastou-se também a alegação de prescrição intercorrente e verificou-se ausência de prequestionamento e impugnação de fundamento decisivo, motivando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título judicial
  2. 2 prazo prescricional da execução versus ação de conhecimento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (Decreto nº 20.910/32, arts. 8º e 9º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na Súmula 150/STF e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que o prazo prescricional aplicável à execução é de cinco anos contados do trânsito em julgado (2018) e que a execução iniciada em 2022 estava dentro desse prazo; afastou-se também a alegação de prescrição intercorrente e verificou-se ausência de prequestionamento e impugnação de fundamento decisivo, motivando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.