AREsp 2566234 - DECISAO

AREsp 2566234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; quanto ao argumento relativo ao art. 219 do CPC/1973 não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à prescrição intercorrente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento da Segunda Seção de que, na vigência do CPC/1973, o prazo prescricional tem início um ano após o arquivamento quando não houve suspensão expressa, e, na hipótese, o período de paralisação não alcançou cinco anos, razão pela qual a prescrição não se consumou; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: VALDIR DE PAULA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

VALDIR DE PAULA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 219 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; quanto ao argumento relativo ao art. 219 do CPC/1973 não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à prescrição intercorrente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento da Segunda Seção de que, na vigência do CPC/1973, o prazo prescricional tem início um ano após o arquivamento quando não houve suspensão expressa, e, na hipótese, o período de paralisação não alcançou cinco anos, razão pela qual a prescrição não se consumou; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.