AREsp 2470445 - DECISAO

AREsp 2470445 - DECISAO

Ocorreu erro manifesto no acórdão recorrido ao afirmar que a apelação não versava sobre prescrição intercorrente, quando a sentença explicitamente tratou e utilizou a prescrição intercorrente para extinguir a execução; por isso o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto à matéria da prescrição intercorrente (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC)
  3. 3 termo inicial e ocorrência da prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito rural (art. 924 e art. 1.056 do CPC/15; art. 70 da LUG)

Ratio Decidendi

Ocorreu erro manifesto no acórdão recorrido ao afirmar que a apelação não versava sobre prescrição intercorrente, quando a sentença explicitamente tratou e utilizou a prescrição intercorrente para extinguir a execução; por isso o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta às fls. 332-336.