AREsp 2505616 - DECISAO

AREsp 2505616 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prescrição intercorrente já havia sido apreciada e afastada em acórdão transitado em julgado, revestindo-se de coisa julgada material (art. 502 CPC), de modo que a matéria é preclusa e a rediscussão é vedada; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante (coexecutado): Marcos dos Santos Panini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Material, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Intimação Pessoal Do Exequente
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Material Execução De Título Extrajudicial Preclusão Intimação Pessoal Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos dos Santos Panini

Agravante (coexecutado)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 eficácia da coisa julgada material (art.502 CPC)
  3. 3 preclusão da discussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prescrição intercorrente já havia sido apreciada e afastada em acórdão transitado em julgado, revestindo-se de coisa julgada material (art. 502 CPC), de modo que a matéria é preclusa e a rediscussão é vedada; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.