AREsp 2567574 - DECISAO

AREsp 2567574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices de admissibilidade: não se admite REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o aresto recorrido foi reputado suficientemente fundamentado quanto à prescrição intercorrente e à ausência de intimação pessoal do exequente.

Parties
Agravante/recorrente: JALEL ABDUL LATIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IAC Nº 1 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JALEL ABDUL LATIF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para reinício da contagem prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices de admissibilidade: não se admite REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o aresto recorrido foi reputado suficientemente fundamentado quanto à prescrição intercorrente e à ausência de intimação pessoal do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.