AREsp 834769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da inércia da parte credora em provocar o juízo competente (juízo de primeiro grau) e da citação da Fazenda ocorrida oito anos após o pagamento do último precatório, restou configurada a prescrição intercorrente, cumulada com o entendimento de que o Assento Regimental 195/1991 do TJSP é ilegal por deslocar competência prevista no CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório, Competência Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Assento Regimental 195/1991 Do TJSP, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Prescrição Intercorrente Precatório Competência Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Assento Regimental 195/1991 Do TJSP +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente da pretensão executória relativa a diferenças de precatórios
  3. 3 Qual é o juízo competente para apreciar incidentes na execução (juízo de primeiro grau ou Presidência do Tribunal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da inércia da parte credora em provocar o juízo competente (juízo de primeiro grau) e da citação da Fazenda ocorrida oito anos após o pagamento do último precatório, restou configurada a prescrição intercorrente, cumulada com o entendimento de que o Assento Regimental 195/1991 do TJSP é ilegal por deslocar competência prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
  • Intimem-se.