REsp 1958672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em oposição à prescrição intercorrente
2. 2 existência de julgamento extra petita (decisão além/do conteúdo da demanda)
3. 3 possível violação ao princípio da congruência em razão de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois não foram enfrentadas questões suscitadas nos embargos de declaração e relevantes ao deslinde da controvérsia — notadamente sobre prescrição da pretensão executória (em contraste com a prescrição intercorrente), possível julgamento extra petita e suposta violação ao princípio da congruência — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 266/281 (e-STJ).
• Publique-se.