REsp 2050495 - DECISAO

REsp 2050495 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e negação de provimento fundados na conclusão do Tribunal de origem de que não houve omissão do art. 535 do CPC/1973, que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente (vedando-se o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ) e que o fundamento relativo ao prazo prescricional de trinta anos não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Prescrição Das Contribuições Previdenciárias, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Decadência Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Prescrição Das Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 125, III do CTN e da Súmula nº 106/STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável às contribuições previdenciárias (art. 144 da Lei nº 3.807/1960)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e negação de provimento fundados na conclusão do Tribunal de origem de que não houve omissão do art. 535 do CPC/1973, que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente (vedando-se o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ) e que o fundamento relativo ao prazo prescricional de trinta anos não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.