REsp 2138975 - DECISAO

REsp 2138975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso regulado pelo CPC/2015 e que a suspensão do feito, requerida pelas próprias partes em função de negociações de acordo, suspendeu o prazo prescricional, não havendo provas de inércia do credor aptas a configurar a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Órgão Julgador/decidiu Em Grau De Recurso: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Execução De Obrigação De Fazer, Suspensão Do Processo Por Acordo, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Individual Execução De Obrigação De Fazer Suspensão Do Processo Por Acordo Tema 880/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decidiu Em Grau De Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regido pelo CPC/2015
  2. 2 Incidência de prescrição intercorrente em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito da suspensão do processo por acordo entre as partes sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso regulado pelo CPC/2015 e que a suspensão do feito, requerida pelas próprias partes em função de negociações de acordo, suspendeu o prazo prescricional, não havendo provas de inércia do credor aptas a configurar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.