AREsp 2536849 - DECISAO

AREsp 2536849 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da concomitância do decurso do prazo e da comprovação da inércia do exequente, e a avaliação da existência de desídia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem aplicou o procedimento do art. 921 do CPC e os prazos do art. 206 do CC ao caso concreto.

Parties
Exequente/agravante/insurgente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo desprovido (conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 921 Do CPC, Prazo Prescricional Do Art. 206, §3º Do Código Civil, Cédula De Crédito Comercial
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 921 Do CPC Prazo Prescricional Do Art. 206, §3º Do Código Civil Cédula De Crédito Comercial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Exequente/agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 comprovação da inércia/desídia do exequente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da concomitância do decurso do prazo e da comprovação da inércia do exequente, e a avaliação da existência de desídia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem aplicou o procedimento do art. 921 do CPC e os prazos do art. 206 do CC ao caso concreto.

Court Disposition

agravo desprovido (conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.