REsp 2110900 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prescrição (art.1º-A da Lei n. 9.783/99) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente relacionado à inexistência de prejuízo e à comunicação da perícia, fundamento esse que o recorrente não impugnou, além de envolver valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Chocolates Garoto Ltda.; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Procedimento Administrativo Por Ausência De Comunicação De Perícia, Ampla Defesa, Perícia Metrológica, Produtos Pré Medidos (critérios Individual E Da Média), Calibração E Validade De Verificação De Balanças, Cerceamento De Defesa Por Não Acesso a Locais De Armazenamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa Administrativa, Práticas Abusivas (cdc Art.39 Viii)
ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Nulidade Do Procedimento Administrativo Por Ausência De Comunicação De Perícia Ampla Defesa Perícia Metrológica Produtos Pré Medidos (critérios Individual E Da Média) +5 more

Case Brief

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Parties

Chocolates Garoto Ltda.

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição administrativa (art. 1º-A da Lei n. 9.783/99)
  2. 2 Se a ausência de comunicação para acompanhamento da perícia implica nulidade do procedimento administrativo e ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 26, §§2º e 3º, Lei n. 9.784/99)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela falta de acesso a locais de armazenamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prescrição (art.1º-A da Lei n. 9.783/99) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente relacionado à inexistência de prejuízo e à comunicação da perícia, fundamento esse que o recorrente não impugnou, além de envolver valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, do CPC).