AREsp 2571171 - DECISAO

AREsp 2571171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais suscitada (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido manteve que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos e que não ficou caracterizada a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrentes: IDALINO GUARDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Aplicação Da Súmula 284/stf, Aplicação Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
ADMINISTRATIVO Execução FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DIREITO Tributário Prescrição Intercorrente Inscrição Em Dívida Ativa Aplicação Da Súmula 284/stf Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDALINO GUARDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais suscitada (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido manteve que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos e que não ficou caracterizada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.