AREsp 2560305 - DECISAO

AREsp 2560305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 6º do CPC/2015 (Súmula 211 do STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu que a paralisação não decorreu de culpa do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: HUMBERTO BENACCHIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Aplicação Temporal De Lei
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO BENACCHIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação temporal do §4º do art.40 da Lei n.6.830/1980
  3. 3 distribuição do ônus de demonstrar prejuízo pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 6º do CPC/2015 (Súmula 211 do STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu que a paralisação não decorreu de culpa do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.