AREsp 2554516 - DECISAO

AREsp 2554516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação de paralisação do processo administrativo por inércia do TCU por período superior a três anos, ônus que incumbia ao recorrente; a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, de modo que mantêm-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: José Roberto Bernardes de Luca; Executado: ADL Assessoria e Consultoria S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Roberto Bernardes de Luca

Agravante

ADL Assessoria e Consultoria S/C Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 comprovação da paralisação do processo administrativo por inércia do TCU
  3. 3 ônus da prova para ilidir a certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação de paralisação do processo administrativo por inércia do TCU por período superior a três anos, ônus que incumbia ao recorrente; a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, de modo que mantêm-se a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.