AREsp 2592439 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria apontada demandaria reapreciação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das teses recursais na instância estadual (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
- 2 necessidade de intimação para configuração de abandono da causa versus prescrição intercorrente
- 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria apontada demandaria reapreciação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das teses recursais na instância estadual (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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