REsp 2130268 - DECISAO

REsp 2130268 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação, pelo recorrente, de qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado (aplicação da Súmula 284/STF) e por não atacar a fundamentação essencial do acórdão que aplicou o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 por se tratar de dívida originária de relação de direito público, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Apelante: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Preço Público, Decreto 20.910/1932, Aplicação Do Código Civil, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Preço Público Decreto 20.910/1932 Aplicação Do Código Civil +1 more

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Parties

INMETRO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a dívida originária de preço público (quinquenal do Decreto 20.910/1932 vs decenal do art.205 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código Civil a relações de direito público
  3. 3 Requisitos para interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação, pelo recorrente, de qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado (aplicação da Súmula 284/STF) e por não atacar a fundamentação essencial do acórdão que aplicou o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 por se tratar de dívida originária de relação de direito público, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.