REsp 2143361 - DECISAO

REsp 2143361 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1229/STJ), determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos sobre o tema, motivo pelo qual o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema N. 1229/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema N. 1229/stj Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1229/STJ), determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos sobre o tema, motivo pelo qual o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.