REsp 1346278 - DECISAO

REsp 1346278 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido acerca de questões fáticas essenciais (interrupção da prescrição em relação aos sócios, inércia da Fazenda, actio nata e efeito suspensivo dos embargos), impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 535 do CPC/1973, o que justificou admitir e prover o recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame dos fatos e provas sobre o termo inicial da prescrição e eventual demonstração de atos concretos de cobrança pela Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL - AMAZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Sucessão Empresarial, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Sucessão Empresarial Omissão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL - AMAZONIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição em casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação
  3. 3 efeito suspensivo dos embargos à execução e suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido acerca de questões fáticas essenciais (interrupção da prescrição em relação aos sócios, inércia da Fazenda, actio nata e efeito suspensivo dos embargos), impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 535 do CPC/1973, o que justificou admitir e prover o recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame dos fatos e provas sobre o termo inicial da prescrição e eventual demonstração de atos concretos de cobrança pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração