AREsp 2550340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente (o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos) e porque a revisão da decisão que aplicou multa por embargos declaratórios manifestamente improcedentes demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §1º do art.1º da Lei 9.873/99 quanto à prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente (o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos) e porque a revisão da decisão que aplicou multa por embargos declaratórios manifestamente improcedentes demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se. Intimem-se.