REsp 2120027 - DECISAO

REsp 2120027 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência pacífica do STJ de que o simples pedido de parcelamento fiscal interrompe a prescrição (por configurar confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, § único, IV, do CTN e da Súmula 653/STJ); assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento da questão relativa à prescrição, por depender do exame do acervo probatório que não pode ser feito na via especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Pedido De Parcelamento Fiscal, Confissão Extrajudicial, Súmula 653/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Pedido De Parcelamento Fiscal Confissão Extrajudicial Súmula 653/stj Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional da execução fiscal
  2. 2 Se a ausência de homologação/aperfeiçoamento do parcelamento implica retorno da contagem prescricional
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência pacífica do STJ de que o simples pedido de parcelamento fiscal interrompe a prescrição (por configurar confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, § único, IV, do CTN e da Súmula 653/STJ); assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento da questão relativa à prescrição, por depender do exame do acervo probatório que não pode ser feito na via especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento da questão relacionada à prescrição.
  • Publique-se.