AREsp 2216493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (reconhecendo tempestividade diante de erro do sistema do tribunal de origem) e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal estadual de que não houve prescrição intercorrente por falta de demonstração de inércia do exequente; adicionalmente, a tese sobre a insuficiência do mero peticionamento não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, em parte.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROXO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

CARLOS ALBERTO ROXO MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se o mero peticionamento sem constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (reconhecendo tempestividade diante de erro do sistema do tribunal de origem) e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal estadual de que não houve prescrição intercorrente por falta de demonstração de inércia do exequente; adicionalmente, a tese sobre a insuficiência do mero peticionamento não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.