AREsp 2571978 - DECISAO

AREsp 2571978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por ser a pretensão do recorrente obstada pela Súmula 7/STJ, já que sua acolhida demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS; Recorrida: Recorrida; Executado: Executado Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Executado Rafael

Executado

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de honorários
  2. 2 se diligências isoladas do exequente interrompem ou suspendem o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de conhecer recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por ser a pretensão do recorrente obstada pela Súmula 7/STJ, já que sua acolhida demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.