REsp 2130706 - DECISAO

REsp 2130706 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por se tratar de pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório (constitutivo do convencimento do tribunal a quo) para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, impedido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional concluiu, com base em fatos e provas (citação válida, penhora e pendência de agravo), pela inexistência da prescrição intercorrente, decisão que não pode ser reformada no recurso especial estreito.

Parties
Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Executado: Supermercado Cidade Grande Ltda/ME; Executado: Hélio Leal Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Citação, Agravo De Instrumento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Lei Nº 6.830/80 Art.40, Lei Nº 5.966/73 Art.9
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Citação Agravo De Instrumento Reexame De Prova +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Supermercado Cidade Grande Ltda/ME

Executado

Hélio Leal Gomes

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeitos da pendência de agravo de instrumento sobre a suspensão prevista no art. 40 da LEF
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por se tratar de pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório (constitutivo do convencimento do tribunal a quo) para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, impedido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional concluiu, com base em fatos e provas (citação válida, penhora e pendência de agravo), pela inexistência da prescrição intercorrente, decisão que não pode ser reformada no recurso especial estreito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.