AREsp 2069446 - DECISAO

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Concluiu-se que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não era cabível; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Repetitivos Do STJ, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Repetitivos Do STJ Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II, e 1.026, §2º, do CPC e do art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em tema repetitivo
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não era cabível; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.