AREsp 2094868 - DECISAO

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O exame das alegadas violações constitucionais dependeria da análise de dispositivos infraconstitucionais (notadamente arts. 206, §5º, I, do CC, e arts. 14, 1.022 e 1.056 do CPC); nos termos dos precedentes do STF (Temas 660 e 895) e do entendimento sobre prescrição intercorrente (Tema 1.162), a matéria é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o recurso foi negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Inafastabilidade De Jurisdição, Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução (processo Civil) Prescrição Intercorrente Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 aplicação temporal da legislação processual (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de intimação do exequente para contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O exame das alegadas violações constitucionais dependeria da análise de dispositivos infraconstitucionais (notadamente arts. 206, §5º, I, do CC, e arts. 14, 1.022 e 1.056 do CPC); nos termos dos precedentes do STF (Temas 660 e 895) e do entendimento sobre prescrição intercorrente (Tema 1.162), a matéria é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o recurso foi negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).