REsp 2130939 - DECISAO

REsp 2130939 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (Súmula 282/STF). Além disso, o Tribunal de origem, após análise dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no processo administrativo e pelo acerto da constituição do crédito, bem como pela incidência das causas interruptivas da prescrição previstas na Lei nº 9.873/1999, razão pela qual não se demonstrou violação de direito federal passível de revisão na via especial.

Parties
Embargante / Recorrente / Apelante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativada Médica Ltda.; Embargada / Autarquia Executora: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Constituição De Crédito Administrativo, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Constituição De Crédito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativada Médica Ltda.

Embargante / Recorrente / Apelante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada / Autarquia Executora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente administrativa nos termos dos arts. 1º, §1º e 2º e art.1º-A da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.2º da Lei nº 9.784/1999) no processo administrativo
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art.3º da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (Súmula 282/STF). Além disso, o Tribunal de origem, após análise dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no processo administrativo e pelo acerto da constituição do crédito, bem como pela incidência das causas interruptivas da prescrição previstas na Lei nº 9.873/1999, razão pela qual não se demonstrou violação de direito federal passível de revisão na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)