REsp 1869613 - DECISAO

REsp 1869613 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame exigiria reavaliação de fatos e provas para afastar a prescrição intercorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, e o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente durante o prazo quinquenal e que a ausência de despacho de suspensão/arquivamento não impede, por si só, a fluência do prazo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Súmula 7/stj, LC 118/2005, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Súmula 7/stj LC 118/2005 Art. 174 Do CTN

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação da LC 118/2005 e alteração do art. 174 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame exigiria reavaliação de fatos e provas para afastar a prescrição intercorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, e o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente durante o prazo quinquenal e que a ausência de despacho de suspensão/arquivamento não impede, por si só, a fluência do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.