AREsp 2555087 - DECISAO

AREsp 2555087 - DECISAO

O Tribunal declarou que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, entendendo que, não havendo atestado por oficial de justiça da dissolução irregular da executada, é inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios administradores, devendo ser acolhido o pedido de expedição de mandado de constatação; ademais, não se conhece do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória ou por ausência de prequestionamento/divergência demonstrada, e conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executado: empresa executada; Terceiros: sócios administradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Empresa, Mandado De Constatação, Redirecionamento Contra Sócios Administradores, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Empresa Mandado De Constatação Redirecionamento Contra Sócios Administradores Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

empresa executada

Executado

sócios administradores

Terceiros

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de constatação da atividade da empresa executada
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios administradores
  3. 3 Aplicação da Súmula 435 do STJ sobre dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, entendendo que, não havendo atestado por oficial de justiça da dissolução irregular da executada, é inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios administradores, devendo ser acolhido o pedido de expedição de mandado de constatação; ademais, não se conhece do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória ou por ausência de prequestionamento/divergência demonstrada, e conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.